Súmulas do STF

Funcionário nomeado por concurso tem direito à posse.

Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem o direito à nomeação, quando o cargo fôr preenchido sem observância da classificação.

Não é admissível, por ato administrativo, restringir, em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público.

A equiparação de extranumerário a funcionário efetivo, determinada pela L. 2.284, de 9.8.54, não envolve reestruturação, não compreendendo, portanto, os vencimentos.

A vitaliciedade do professor catedrático não impede o desdobramento da cátedra.

A vitaliciedade não impede a extinção do cargo, ficando o funcionário em disponibilidade, com todos os vencimentos.

O tempo de serviço militar conta-se para efeito de disponibilidade e aposentadoria do servidor público estadual.

Para o acesso de auditores ao Superior Tribunal Militar, só concorrem os de segunda entrância.

Diretor de sociedade de economia mista pode ser destituído no curso do mandato.

Sem prejuízo de recurso para o Congresso, não é exeqüível contrato administrativo a que o Tribunal de Contas houver negado registro.

A revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato aprovado pelo Tribunal de Contas, não produz efeitos antes de aprovada por aquêle Tribunal, ressalvada a competência revisora do Judiciário.

A sanção do projeto supre a falta de iniciativa do Poder Executivo.