Súmula 15 STF: Dentro Prazo Validade Concurso Candidato
Supremo Tribunal Federal • Publicada em 13/12/1963
Redação Oficial
Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem o direito à nomeação, quando o cargo fôr preenchido sem observância da classificação.
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Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 15 do STF.
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Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem o direito à nomeação, quando o car..."
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Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
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Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 15 do STF, publicada em 13/12/1963.
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