Súmula 7 STF: Sem Prejuízo Recurso Congresso Exeqüível
Supremo Tribunal Federal • Publicada em 13/12/1963
Redação Oficial
Sem prejuízo de recurso para o Congresso, não é exeqüível contrato administrativo a que o Tribunal de Contas houver negado registro.
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 7 do STF.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Sem prejuízo de recurso para o Congresso, não é exeqüível contrato administrativo a que o Tribunal d..."
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Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
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Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 7 do STF, publicada em 13/12/1963.
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