Súmulas do STF

Não perde a imunidade parlamentar o congressista nomeado Ministro de Estado. (Cancelada)

A imunidade concedida a deputados estaduais é restrita à Justiça do Estado. (Superada)

Concede-se liberdade vigiada ao extraditando que estiver prêso por prazo superior a sessenta dias.

É vedada a expulsão de estrangeiro casado com Brasileira, ou que tenha filho Brasileiro, dependente da economia paterna.