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Súmula 1

Supremo Tribunal Federal • Publicada em 13/12/1963

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  7. Súmula 1 do STF

Redação Oficial

É vedada a expulsão de estrangeiro casado com Brasileira, ou que tenha filho Brasileiro, dependente da economia paterna.

Como Aplicar

  1. 1.

    Identifique a situação jurídica

    Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 1 do STF.

  2. 2.

    Analise o texto oficial

    Leia atentamente a redação oficial: "É vedada a expulsão de estrangeiro casado com Brasileira, ou que tenha filho Brasileiro, dependente ..."

  3. 3.

    Pesquise precedentes

    Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

  4. 4.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Súmula 1 do STF, publicada em 13/12/1963.

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Informações

Órgão

Supremo Tribunal Federal

Número

1

Data de Julgamento

13/12/1963

Data de Publicação

13/12/1963

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