Súmula 730 STF: Imunidade Tributária Conferida Instituições Assistência
Supremo Tribunal Federal • Publicada em 26/11/2003
Redação Oficial
A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, c, da Constituição, somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 730 do STF.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. ..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 730 do STF, publicada em 26/11/2003.
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