O que diz a Súmula 730 do STF? — Redação Oficial
A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, c, da Constituição, somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários.
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Use a citação completa: Súmula 730 do STF, publicada em 26/11/2003.
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