Súmula 728 STF: Três Dias Prazo Interposição Recurso
Supremo Tribunal Federal • Publicada em 26/11/2003
Redação Oficial
É de três dias o prazo para a interposição de recurso extraordinário contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral, contado, quando for o caso, a partir da publicação do acórdão, na própria sessão de julgamento, nos termos do art. 12 da Lei 6.055/74, que não foi revogado pela Lei 8.950/94.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 728 do STF.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "É de três dias o prazo para a interposição de recurso extraordinário contra decisão do Tribunal Supe..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 728 do STF, publicada em 26/11/2003.
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