Súmula 727 STF: Magistrado Deixar Encaminhar Supremo Tribunal
Supremo Tribunal Federal • Publicada em 26/11/2003
Redação Oficial
Não pode o magistrado deixar de encaminhar ao Supremo Tribunal Federal o agravo de instrumento interposto da decisão que não admite recurso extraordinário, ainda que referente a causa instaurada no âmbito dos juizados especiais.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 727 do STF.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Não pode o magistrado deixar de encaminhar ao Supremo Tribunal Federal o agravo de instrumento inter..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 727 do STF, publicada em 26/11/2003.
Explore Mais Conteúdo
Explore conteúdo relacionado para aprofundar seus estudos