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Súmula 723

Supremo Tribunal Federal • Publicada em 26/11/2003

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  4. Súmula 723 do STF

Redação Oficial

Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.

Como Aplicar

  1. 1.

    Identifique a situação jurídica

    Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 723 do STF.

  2. 2.

    Analise o texto oficial

    Leia atentamente a redação oficial: "Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da ..."

  3. 3.

    Pesquise precedentes

    Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

  4. 4.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Súmula 723 do STF, publicada em 26/11/2003.

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Informações

Órgão

Supremo Tribunal Federal

Número

723

Data de Julgamento

26/11/2003

Data de Publicação

26/11/2003

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