Súmula 723 STF: Texto Oficial

Supremo Tribunal Federal • Publicada em 26/11/2003

O que diz a Súmula 723 do STF? — Redação Oficial

Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.

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1 julgado

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STJ

Info. 867

07/10/2025

ANPP: elegibilidade pela pena mínima em abstrato, sem projeções hipotéticas, inclusive na continuidade delitiva

1. A pena mínima em abstrato, considerando as frações mínimas das majorantes e máximas das atenuantes, deve ser utilizada como critério para aferição da elegibilidade ao ANPP. 2. A continuidade delitiva não impede a celebração do acordo de não persecução penal, desde que a pena mínima resultante não ultrapasse o limite de quatro anos. 3. É indevido utilizar projeções de "pena hipotética" para afastar, em sede de admissibilidade, o exame do ANPP, em coerência com a vedação sumulada à prescrição em perspectiva ( Súmula n. 438/STJ ).

1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 723 do STF.
2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da ..."
3.
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4.
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