O que diz a Súmula 722 do STF? — Redação Oficial
São da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento.
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Julgados que Citam esta Súmula
Decisões judiciais que fazem referência à Súmula 722/STF
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 722 do STF.
- 2.
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Leia atentamente a redação oficial: "São da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimen..."
- 3.
Pesquise precedentes
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- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 722 do STF, publicada em 26/11/2003.
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