O que diz a Súmula 717 do STF? — Redação Oficial
Não impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial.
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Use a citação completa: Súmula 717 do STF, publicada em 24/09/2003.
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