O que diz a Súmula 716 do STF? — Redação Oficial
Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
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Julgados que Citam esta Súmula
Decisões judiciais que fazem referência à Súmula 716/STF
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 716 do STF.
- 2.
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Leia atentamente a redação oficial: "Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos seve..."
- 3.
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- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 716 do STF, publicada em 24/09/2003.
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