Súmula 716 STF: Admite-se Progressão Regime Cumprimento Pena

Supremo Tribunal Federal • Publicada em 24/09/2003

Redação Oficial

Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Como Aplicar

1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 716 do STF.
2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos seve..."
3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 716 do STF, publicada em 24/09/2003.