Súmula 715 STF: Pena Unificada Atender Limite Trinta

Supremo Tribunal Federal • Publicada em 24/09/2003

Redação Oficial

A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.

Como Aplicar

1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 715 do STF.
2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do C..."
3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 715 do STF, publicada em 24/09/2003.