O que diz a Súmula 715 do STF? — Redação Oficial
A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.
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Decisões judiciais que fazem referência à Súmula 715/STF
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Leia atentamente a redação oficial: "A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do C..."
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- 4.
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Use a citação completa: Súmula 715 do STF, publicada em 24/09/2003.
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