O que diz a Súmula 714 do STF? — Redação Oficial
É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.
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Use a citação completa: Súmula 714 do STF, publicada em 24/09/2003.
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