Súmula 714 STF: Concorrente Legitimidade Ofendido Queixa Ministério
Supremo Tribunal Federal • Publicada em 24/09/2003
Redação Oficial
É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 714 do STF.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à r..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 714 do STF, publicada em 24/09/2003.
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