Salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 709 do STF.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da den..."
Pesquise precedentes
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Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 709 do STF, publicada em 24/09/2003.
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