Súmula 707 STF: Constitui Nulidade Falta Intimação Denunciado
Supremo Tribunal Federal • Publicada em 24/09/2003
Redação Oficial
Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contra-razões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 707 do STF.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contra-razões ao recurso interpo..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 707 do STF, publicada em 24/09/2003.
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