O que diz a Súmula 704 do STF? — Redação Oficial
Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.
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Julgados que Citam esta Súmula
Decisões judiciais que fazem referência à Súmula 704/STF
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 704 do STF.
- 2.
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Leia atentamente a redação oficial: "Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por con..."
- 3.
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- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 704 do STF, publicada em 24/09/2003.
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