Súmula 704 STF: Viola Garantias Juiz Natural Ampla

Supremo Tribunal Federal • Publicada em 24/09/2003

Redação Oficial

Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.

Como Aplicar

1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 704 do STF.
2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por con..."
3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 704 do STF, publicada em 24/09/2003.