O que diz a Súmula 701 do STF? — Redação Oficial
No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.
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Use a citação completa: Súmula 701 do STF, publicada em 24/09/2003.
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