Súmula 700 STF: Cinco Dias Prazo Interposição Agravo

Como Aplicar

1. 1.

   Identifique a situação jurídica

   Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 700 do STF.

2. 2.

   Analise o texto oficial

   Leia atentamente a redação oficial: "É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal...."

3. 3.

   Pesquise precedentes

   Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

4. 4.

   Cite corretamente

   Use a citação completa: Súmula 700 do STF, publicada em 24/09/2003.