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Súmula 70

Supremo Tribunal Federal • Publicada em 13/12/1963

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  7. Súmula 70 do STF

Redação Oficial

É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.

Como Aplicar

  1. 1.

    Identifique a situação jurídica

    Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 70 do STF.

  2. 2.

    Analise o texto oficial

    Leia atentamente a redação oficial: "É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo...."

  3. 3.

    Pesquise precedentes

    Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

  4. 4.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Súmula 70 do STF, publicada em 13/12/1963.

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Informações

Órgão

Supremo Tribunal Federal

Número

70

Data de Julgamento

13/12/1963

Data de Publicação

13/12/1963

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