Súmula 694 STF: Cabe Habeas Corpus Contra Imposição

Como Aplicar

1. 1.

   Identifique a situação jurídica

   Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 694 do STF.

2. 2.

   Analise o texto oficial

   Leia atentamente a redação oficial: "Não cabe habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou d..."

3. 3.

   Pesquise precedentes

   Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

4. 4.

   Cite corretamente

   Use a citação completa: Súmula 694 do STF, publicada em 24/09/2003.