Súmula 692 STF: Conhece Habeas Corpus Contra Omissão
Supremo Tribunal Federal • Publicada em 24/09/2003
Redação Oficial
Não se conhece de habeas corpus contra omissão de relator de extradição, se fundado em fato ou direito estrangeiro cuja prova não constava dos autos, nem foi ele provocado a respeito.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 692 do STF.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Não se conhece de habeas corpus contra omissão de relator de extradição, se fundado em fato ou direi..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 692 do STF, publicada em 24/09/2003.
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