Súmula 692 STF: Texto Oficial

Supremo Tribunal Federal • Publicada em 24/09/2003

O que diz a Súmula 692 do STF? — Redação Oficial

Não se conhece de habeas corpus contra omissão de relator de extradição, se fundado em fato ou direito estrangeiro cuja prova não constava dos autos, nem foi ele provocado a respeito.

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