Súmula 691 STF: Compete Supremo Tribunal Federal Conhecer

Supremo Tribunal Federal • Publicada em 24/09/2003

Redação Oficial

Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.

Como Aplicar

1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 691 do STF.
2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relato..."
3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 691 do STF, publicada em 24/09/2003.