Súmula 68 STF: Legítima Cobrança Municípios Exercício 1961
Supremo Tribunal Federal • Publicada em 13/12/1963
Redação Oficial
É legítima a cobrança, pelos Municípios, no exercício de 1961, de tributo estadual, regularmente criado ou aumentado, e que lhes foi transferido pela Emenda Constitucional nº 5, de 21.11.61.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 68 do STF.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "É legítima a cobrança, pelos Municípios, no exercício de 1961, de tributo estadual, regularmente cri..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 68 do STF, publicada em 13/12/1963.
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