O que diz a Súmula 677 do STF? — Redação Oficial
Até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade.
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Use a citação completa: Súmula 677 do STF, publicada em 24/09/2003.
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