Súmula 671 STF: Servidores Públicos Trabalhadores Geral Direito
Supremo Tribunal Federal • Publicada em 24/09/2003
Redação Oficial
Os servidores públicos e os trabalhadores em geral têm direito, no que concerne à URP de abril/maio de 1988, apenas ao valor correspondente a 7/30 de 16,19% sobre os vencimentos e salários pertinentes aos meses de abril e maio de 1988, não cumulativamente, devidamente corrigido até o efetivo pagamento.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 671 do STF.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Os servidores públicos e os trabalhadores em geral têm direito, no que concerne à URP de abril/maio ..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 671 do STF, publicada em 24/09/2003.
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