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Súmula 670

Supremo Tribunal Federal • Publicada em 24/09/2003

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  7. Súmula 670 do STF

Redação Oficial

O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

Como Aplicar

  1. 1.

    Identifique a situação jurídica

    Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 670 do STF.

  2. 2.

    Analise o texto oficial

    Leia atentamente a redação oficial: "O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa...."

  3. 3.

    Pesquise precedentes

    Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

  4. 4.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Súmula 670 do STF, publicada em 24/09/2003.

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Informações

Órgão

Supremo Tribunal Federal

Número

670

Data de Julgamento

24/09/2003

Data de Publicação

24/09/2003

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