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Súmula 67

Supremo Tribunal Federal • Publicada em 13/12/1963

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  7. Súmula 67 do STF

Redação Oficial

É inconstitucional a cobrança do tributo que houver sido criado ou aumentado no mesmo exercício financeiro.

Como Aplicar

  1. 1.

    Identifique a situação jurídica

    Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 67 do STF.

  2. 2.

    Analise o texto oficial

    Leia atentamente a redação oficial: "É inconstitucional a cobrança do tributo que houver sido criado ou aumentado no mesmo exercício fina..."

  3. 3.

    Pesquise precedentes

    Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

  4. 4.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Súmula 67 do STF, publicada em 13/12/1963.

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Informações

Órgão

Supremo Tribunal Federal

Número

67

Data de Julgamento

13/12/1963

Data de Publicação

13/12/1963

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