Súmula 67 STF: Inconstitucional Cobrança Tributo Houver Criado

Como Aplicar

1. 1.

   Identifique a situação jurídica

   Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 67 do STF.

2. 2.

   Analise o texto oficial

   Leia atentamente a redação oficial: "É inconstitucional a cobrança do tributo que houver sido criado ou aumentado no mesmo exercício fina..."

3. 3.

   Pesquise precedentes

   Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

4. 4.

   Cite corretamente

   Use a citação completa: Súmula 67 do STF, publicada em 13/12/1963.