Súmula 664 STF: Inconstitucional 033/90 Instituiu Incidência Imposto
Supremo Tribunal Federal • Publicada em 24/09/2003
Redação Oficial
É inconstitucional o inciso V do art. 1º da Lei 8.033/90, que instituiu a incidência do imposto nas operações de crédito, câmbio e seguros - IOF sobre saques efetuados em caderneta de poupança.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 664 do STF.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "É inconstitucional o inciso V do art. 1º da Lei 8.033/90, que instituiu a incidência do imposto nas ..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 664 do STF, publicada em 24/09/2003.
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