Súmula 662 STF: Legítima Incidência Icms Comercialização Exemplares

Como Aplicar

1. 1.

   Identifique a situação jurídica

   Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 662 do STF.

2. 2.

   Analise o texto oficial

   Leia atentamente a redação oficial: "É legítima a incidência do ICMS na comercialização de exemplares de obras cinematográficas, gravados..."

3. 3.

   Pesquise precedentes

   Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

4. 4.

   Cite corretamente

   Use a citação completa: Súmula 662 do STF, publicada em 24/09/2003.