É legítima a cobrança do tributo que houver sido aumentado após o orçamento, mas antes do início do respectivo exercício financeiro.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 66 do STF.
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Leia atentamente a redação oficial: "É legítima a cobrança do tributo que houver sido aumentado após o orçamento, mas antes do início do ..."
Pesquise precedentes
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Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 66 do STF, publicada em 13/12/1963.
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