Súmula 658 STF: Constitucionais Arts 787/89 894/89 147/90
Supremo Tribunal Federal • Publicada em 24/09/2003
Redação Oficial
São constitucionais os arts. 7º da Lei 7.787/89 e 1º da Lei 7.894/89 e da Lei 8.147/90, que majoraram a alíquota do Finsocial, quando devida a contribuição por empresas dedicadas exclusivamente à prestação de serviços.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 658 do STF.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "São constitucionais os arts. 7º da Lei 7.787/89 e 1º da Lei 7.894/89 e da Lei 8.147/90, que majorara..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 658 do STF, publicada em 24/09/2003.
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