Súmula 656 STF: Inconstitucional Estabelece Alíquotas Progressivas Imposto
Supremo Tribunal Federal • Publicada em 24/09/2003
Redação Oficial
É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis - ITBI com base no valor venal do imóvel.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 656 do STF.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter v..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 656 do STF, publicada em 24/09/2003.
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