Súmula 654 STF: Garantia Irretroatividade Prevista Xxxvi Constituição
Supremo Tribunal Federal • Publicada em 24/09/2003
Redação Oficial
A garantia da irretroatividade da lei, prevista no art 5º, XXXVI, da Constituição da República, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 654 do STF.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "A garantia da irretroatividade da lei, prevista no art 5º, XXXVI, da Constituição da República, não ..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 654 do STF, publicada em 24/09/2003.
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