A garantia da irretroatividade da lei, prevista no art 5º, XXXVI, da Constituição da República, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 654 do STF.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "A garantia da irretroatividade da lei, prevista no art 5º, XXXVI, da Constituição da República, não ..."
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 654 do STF, publicada em 24/09/2003.
Explore conteúdo relacionado para aprofundar seus estudos