No Tribunal de Contas estadual, composto por sete conselheiros, quatro devem ser escolhidos pela Assembléia Legislativa e três pelo Chefe do Poder Executivo estadual, cabendo a este indicar um dentre auditores e outro dentre membros do Ministério Público, e um terceiro a sua livre escolha.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 653 do STF.
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Use a citação completa: Súmula 653 do STF, publicada em 24/09/2003.
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