Não contraria a Constituição o art. 15, § 1º, do Dl. 3.365/41 (Lei da Desapropriação por utilidade pública).
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Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 652 do STF.
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Leia atentamente a redação oficial: "Não contraria a Constituição o art. 15, § 1º, do Dl. 3.365/41 (Lei da Desapropriação por utilidade p..."
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Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 652 do STF, publicada em 24/09/2003.
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