Súmula 652 STF: Contraria Constituição 365/41 Desapropriação Utilidade

Como Aplicar

1. 1.

   Identifique a situação jurídica

   Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 652 do STF.

2. 2.

   Analise o texto oficial

   Leia atentamente a redação oficial: "Não contraria a Constituição o art. 15, § 1º, do Dl. 3.365/41 (Lei da Desapropriação por utilidade p..."

3. 3.

   Pesquise precedentes

   Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

4. 4.

   Cite corretamente

   Use a citação completa: Súmula 652 do STF, publicada em 24/09/2003.