A medida provisória não apreciada pelo Congresso Nacional podia, até a EC 32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de trinta dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição.
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Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 651 do STF.
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Use a citação completa: Súmula 651 do STF, publicada em 24/09/2003.
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