O que diz a Súmula 649 do STF? — Redação Oficial
É inconstitucional a criação, por Constituição estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros Poderes ou entidades.
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Julgados que Citam esta Súmula
Decisões judiciais que fazem referência à Súmula 649/STF
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 649 do STF.
- 2.
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Leia atentamente a redação oficial: "É inconstitucional a criação, por Constituição estadual, de órgão de controle administrativo do Pode..."
- 3.
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- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 649 do STF, publicada em 24/09/2003.
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