Súmula 648 STF: Norma 192 Constituição Revogada 40/2003

Supremo Tribunal Federal • Publicada em 24/09/2003

Redação Oficial

A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar.

Como Aplicar

1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 648 do STF.
2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros ..."
3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 648 do STF, publicada em 24/09/2003.