Súmula 643 do STF | Supremo Tribunal Federal

Redação Oficial

O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.

1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 643 do STF.
2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegal..."
3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 643 do STF, publicada em 24/09/2003.

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