Súmula 642 STF: Cabe Ação Direta Inconstitucionalidade Distrito

Como Aplicar

1. 1.

   Identifique a situação jurídica

   Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 642 do STF.

2. 2.

   Analise o texto oficial

   Leia atentamente a redação oficial: "Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência..."

3. 3.

   Pesquise precedentes

   Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

4. 4.

   Cite corretamente

   Use a citação completa: Súmula 642 do STF, publicada em 24/09/2003.