O que diz a Súmula 640 do STF? — Redação Oficial
É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal.
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Use a citação completa: Súmula 640 do STF, publicada em 24/09/2003.
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