Súmula 640 STF: Cabível Recurso Extraordinário Contra Decisão
Supremo Tribunal Federal • Publicada em 24/09/2003
Redação Oficial
É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 640 do STF.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de al..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 640 do STF, publicada em 24/09/2003.
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