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Súmula 637

Supremo Tribunal Federal • Publicada em 24/09/2003

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  7. Súmula 637 do STF

Redação Oficial

Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.

Como Aplicar

  1. 1.

    Identifique a situação jurídica

    Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 637 do STF.

  2. 2.

    Analise o texto oficial

    Leia atentamente a redação oficial: "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenç..."

  3. 3.

    Pesquise precedentes

    Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

  4. 4.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Súmula 637 do STF, publicada em 24/09/2003.

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Informações

Órgão

Supremo Tribunal Federal

Número

637

Data de Julgamento

24/09/2003

Data de Publicação

24/09/2003

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