Súmula 633 STF: Incabível Condenação Verba Honorária Recursos

Como Aplicar

1. 1.

   Identifique a situação jurídica

   Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 633 do STF.

2. 2.

   Analise o texto oficial

   Leia atentamente a redação oficial: "É incabível a condenação em verba honorária nos recursos extraordinários interpostos em processo tra..."

3. 3.

   Pesquise precedentes

   Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

4. 4.

   Cite corretamente

   Use a citação completa: Súmula 633 do STF, publicada em 24/09/2003.