Súmula 630 STF: Entidade Classe Legitimação Mandado Segurança
Supremo Tribunal Federal • Publicada em 24/09/2003
Redação Oficial
A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 630 do STF.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada ..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 630 do STF, publicada em 24/09/2003.
Explore Mais Conteúdo
Explore conteúdo relacionado para aprofundar seus estudos