O que diz a Súmula 627 do STF? — Redação Oficial
No mandado de segurança contra a nomeação de magistrado da competência do Presidente da República, este é considerado autoridade coatora, ainda que o fundamento da impetração seja nulidade ocorrida em fase anterior do procedimento.
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Use a citação completa: Súmula 627 do STF, publicada em 24/09/2003.
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