Súmula 625 STF: Controvérsia Matéria Direito Impede Concessão

Como Aplicar

1. 1.

   Identifique a situação jurídica

   Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 625 do STF.

2. 2.

   Analise o texto oficial

   Leia atentamente a redação oficial: "Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança...."

3. 3.

   Pesquise precedentes

   Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

4. 4.

   Cite corretamente

   Use a citação completa: Súmula 625 do STF, publicada em 24/09/2003.