Súmula 623 STF: Gera Competência Originária Supremo Tribunal
Supremo Tribunal Federal • Publicada em 24/09/2003
Redação Oficial
Não gera por si só a competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer do mandado de segurança com base no art. 102, I, n, da Constituição, dirigir-se o pedido contra deliberação administrativa do tribunal de origem, da qual haja participado a maioria ou a totalidade de seus membros.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 623 do STF.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Não gera por si só a competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer do mandado de ..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 623 do STF, publicada em 24/09/2003.
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