Súmula 622 STF: Cabe Agravo Regimental Contra Decisão

Como Aplicar

1. 1.

   Identifique a situação jurídica

   Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 622 do STF.

2. 2.

   Analise o texto oficial

   Leia atentamente a redação oficial: "Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de s..."

3. 3.

   Pesquise precedentes

   Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

4. 4.

   Cite corretamente

   Use a citação completa: Súmula 622 do STF, publicada em 24/09/2003.