O que diz a Súmula 611 do STF? — Redação Oficial
Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao Juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna.
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Julgados que Citam esta Súmula
Decisões judiciais que fazem referência à Súmula 611/STF
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 611 do STF.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao Juízo das execuções a aplicação de lei mai..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 611 do STF, publicada em 17/10/1984.
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