Súmula 611 STF: Transitada Julgado Sentença Condenatória Compete

Supremo Tribunal Federal • Publicada em 17/10/1984

Redação Oficial

Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao Juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna.

1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 611 do STF.
2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao Juízo das execuções a aplicação de lei mai..."
3.
Pesquise precedentes
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4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 611 do STF, publicada em 17/10/1984.